Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 25, de 29 de abril de 1999
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de contribuição de melhorias dos lançamentos que menciona.
- Data
- 29 de abril de 1999
- Número
- 25
- Publicação
- 29 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada