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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997

Consolida a legislação sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, aprova tabela e alíquotas, institui sua retenção na fonte e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
18
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada