Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997
Consolida a legislação sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, aprova tabela e alíquotas, institui sua retenção na fonte e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1997
- Número
- 18
- Publicação
- 22 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada