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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.317, de 09 de março de 2020

Institui o Programa Municipal Nota Fiscal Premiada (Contribuintes Diversos) e Programa Municipal Nota Fiscal Premiada (Servidores de posse do Cartão Alimentação) no âmbito do Município de Araporã-MG e dá outras providências.

Data
9 de março de 2020
Número
1317
Publicação
9 de março de 2020
Vigência
Não informada