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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 809, de 27 de novembro de 2009

Dispõe sobre autorização para doações de imóveis urbano para fins de regulamentação de posse urbana e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 2009
Número
809
Publicação
27 de novembro de 2009
Vigência
Não informada