Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 809, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre autorização para doações de imóveis urbano para fins de regulamentação de posse urbana e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 809
- Publicação
- 27 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada