Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 807, de 27 de novembro de 2009
Revoga o Inciso I do Art. 4° da Lei n° 765/2009 que autoriza o poder executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.
- Data
- 27 de novembro de 2009
- Número
- 807
- Publicação
- 27 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada