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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 807, de 27 de novembro de 2009

Revoga o Inciso I do Art. 4° da Lei n° 765/2009 que autoriza o poder executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.

Data
27 de novembro de 2009
Número
807
Publicação
27 de novembro de 2009
Vigência
Não informada