Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 805, de 27 de outubro de 2009
Dispõe sobre Autorização para aquisição e doação de imóvel urbano para fins de regularização de posse urbana e Dá Outras Providências.
- Data
- 27 de outubro de 2009
- Número
- 805
- Publicação
- 27 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada