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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 805, de 27 de outubro de 2009

Dispõe sobre Autorização para aquisição e doação de imóvel urbano para fins de regularização de posse urbana e Dá Outras Providências.

Data
27 de outubro de 2009
Número
805
Publicação
27 de outubro de 2009
Vigência
Não informada