Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 798, de 16 de outubro de 2009
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2009
- Número
- 798
- Publicação
- 16 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada