Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 798, de 16 de outubro de 2009

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
16 de outubro de 2009
Número
798
Publicação
16 de outubro de 2009
Vigência
Não informada