Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 786, de 11 de setembro de 2009
Cria programa de atendimento de moradia ao idoso e deficiente carente - PAMIDIC, por permissão de uso unidade habitacional pública, a título precário, e dá outras providencias.
- Data
- 11 de setembro de 2009
- Número
- 786
- Publicação
- 11 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada