Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 785, de 28 de agosto de 2009
Altera o inciso I do Art. 2° da Lei n° 664/07 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB.
- Data
- 28 de agosto de 2009
- Número
- 785
- Publicação
- 28 de agosto de 2009
- Vigência
- Não informada