Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 121, de 20 de dezembro de 2019
Estabelece os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providencias.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 121
- Publicação
- 20 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada