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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 121, de 20 de dezembro de 2019

Estabelece os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providencias.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
121
Publicação
20 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada