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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.314, de 20 de dezembro de 2019

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
20 de dezembro de 2019
Número
1314
Publicação
20 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada