Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.314, de 20 de dezembro de 2019
Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 1314
- Publicação
- 20 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada