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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 964L, de 16 de dezembro de 2011

Determina a exigência de apresentação mensal da Certidão de regularidade do FGTS e de Certidão Negativá de Débitos junto ao INSS de acordo com a data de vencimento à empresas prestadores de serviços que mantiverem contato com o município de Araporã, e dá outras providências

Data
16 de dezembro de 2011
Número
964L
Publicação
16 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada