Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 964L, de 16 de dezembro de 2011
Determina a exigência de apresentação mensal da Certidão de regularidade do FGTS e de Certidão Negativá de Débitos junto ao INSS de acordo com a data de vencimento à empresas prestadores de serviços que mantiverem contato com o município de Araporã, e dá outras providências
- Data
- 16 de dezembro de 2011
- Número
- 964L
- Publicação
- 16 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada