Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 765, de 03 de fevereiro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.
- Data
- 3 de fevereiro de 2009
- Número
- 765
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2009
- Vigência
- Não informada