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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 765, de 03 de fevereiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.

Data
3 de fevereiro de 2009
Número
765
Publicação
3 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada