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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 118, de 18 de novembro de 2019

Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário/subsídio aos agentes políticos municipais vinculado ao poder executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII E XVII da Constituição Federal.

Data
18 de novembro de 2019
Número
118
Publicação
18 de novembro de 2019
Vigência
Não informada