Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 118, de 18 de novembro de 2019
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário/subsídio aos agentes políticos municipais vinculado ao poder executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII E XVII da Constituição Federal.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 118
- Publicação
- 18 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada