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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.021, de 01 de março de 2013

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências,.

Data
1 de março de 2013
Número
1021
Publicação
1 de março de 2013
Vigência
Não informada