Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.002, de 27 de agosto de 2012
Autoriza a concessão de anistia de multas e juros, autoriza o parcelamento ou o recebimento de bens e valores para quitação dos créditos do município constituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 27 de agosto de 2012
- Número
- 1002
- Publicação
- 27 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada