Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.002, de 27 de agosto de 2012

Autoriza a concessão de anistia de multas e juros, autoriza o parcelamento ou o recebimento de bens e valores para quitação dos créditos do município constituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
27 de agosto de 2012
Número
1002
Publicação
27 de agosto de 2012
Vigência
Não informada