Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 992, de 20 de junho de 2012

Dispõe sobre autorização para doações de imóveis urbano para fins de regulamentação de posse urbana e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2012
Número
992
Publicação
20 de junho de 2012
Vigência
Não informada