Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 992, de 20 de junho de 2012
Dispõe sobre autorização para doações de imóveis urbano para fins de regulamentação de posse urbana e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 992
- Publicação
- 20 de junho de 2012
- Vigência
- Não informada