Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 839, de 19 de abril de 2010
Revoga as Lei n° 107/1994 e Lei 423/2001 que instituíram o conselho de alimentação escolar criando nova redação com adequação à Lei Federal 11.947/2009 e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2010
- Número
- 839
- Publicação
- 19 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada