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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 839, de 19 de abril de 2010

Revoga as Lei n° 107/1994 e Lei 423/2001 que instituíram o conselho de alimentação escolar criando nova redação com adequação à Lei Federal 11.947/2009 e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2010
Número
839
Publicação
19 de abril de 2010
Vigência
Não informada