Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.092, de 22 de agosto de 2014
Dispõe sobre Autorização para regularização de posse urbana e doação de imóveis e Dá Outras Providências.
- Data
- 22 de agosto de 2014
- Número
- 1092
- Publicação
- 22 de agosto de 2014
- Vigência
- Não informada