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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 837L, de 10 de março de 2010

Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2010
Número
837L
Publicação
10 de março de 2010
Vigência
Não informada