Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 837L, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público, e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 837L
- Publicação
- 10 de março de 2010
- Vigência
- Não informada