Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.068, de 03 de abril de 2014
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para celebrar acordo em processos administrativos e transacional em processos judiciais em que o município de Araporã, suas autarquias e fundações públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesses jurídicos na qualidade de assistente ou oponentes, dando outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2014
- Número
- 1068
- Publicação
- 3 de abril de 2014
- Vigência
- Não informada