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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.068, de 03 de abril de 2014

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para celebrar acordo em processos administrativos e transacional em processos judiciais em que o município de Araporã, suas autarquias e fundações públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesses jurídicos na qualidade de assistente ou oponentes, dando outras providências.

Data
3 de abril de 2014
Número
1068
Publicação
3 de abril de 2014
Vigência
Não informada