Câmara Municipal de Araporã (MG)
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1513 L, de 17 de junho de 2025Altera A Lei Municipal N° 1.306/2019 9 Que "Estabelece Possibilidade Do Agendamento Telefônico De Consultas Para Pacientes Idosos E Para Pessoas Com Deficiências Já Cadastradas Nas Unidades De Saúde Do Município E Dá Outras Providências", Para Incluir Gestantes, Lactantes, Mães Com Criança De Colo E Mães De Crianças Com Deficiência Ou Transtornos De Neurodesenvolvimento Entre Os Beneficiários Do Direito Ao Agendamento Telefônico.