Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.133, de 17 de novembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração de serviços de lanchonete, nas dependências de praças, campos de futebol e outros logradouros público onde exista possibilidade de comercialização, e dá outras providencias.

Data
17 de novembro de 2015
Número
1133
Publicação
17 de novembro de 2015
Vigência
Não informada