Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.133, de 17 de novembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração de serviços de lanchonete, nas dependências de praças, campos de futebol e outros logradouros público onde exista possibilidade de comercialização, e dá outras providencias.
- Data
- 17 de novembro de 2015
- Número
- 1133
- Publicação
- 17 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada