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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.120, de 04 de setembro de 2015

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e da outras providências.

Data
4 de setembro de 2015
Número
1120
Publicação
4 de setembro de 2015
Vigência
Não informada