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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.106, de 07 de abril de 2015

Dispõe sobre os parâmetros para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providencias.

Data
7 de abril de 2015
Número
1106
Publicação
7 de abril de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.