Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.106, de 07 de abril de 2015
Dispõe sobre os parâmetros para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providencias.
- Data
- 7 de abril de 2015
- Número
- 1106
- Publicação
- 7 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.514, de 17 de junho de 2025Altera A Lei N° 1.106/2015 E Autoriza O Município De Araporã A Instituir O Pagar O Cartão Alimentação Aos Membros Do Conselho Tutelar.