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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 827, de 10 de fevereiro de 2010

Concede multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2010
Número
827
Publicação
10 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada