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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1218L, de 12 de julho de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banheiros Químicos Adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos púbicos no município de Araporã.

Data
12 de julho de 2017
Número
1218L
Publicação
12 de julho de 2017
Vigência
Não informada