Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1218L, de 12 de julho de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banheiros Químicos Adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos púbicos no município de Araporã.
- Data
- 12 de julho de 2017
- Número
- 1218L
- Publicação
- 12 de julho de 2017
- Vigência
- Não informada