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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.268, de 03 de outubro de 2018

Concede anistia de multas e juros a contribuintes que quitarem débitos tributários e fiscais na forma que especifica e dá outras providências.

Data
3 de outubro de 2018
Número
1268
Publicação
3 de outubro de 2018
Vigência
Não informada