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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.245, de 19 de abril de 2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com co-proprietário e possuidor de imóvel que será afetado por obra pública, nos termos que especifica e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2018
Número
1245
Publicação
19 de abril de 2018
Vigência
Não informada