Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.245, de 19 de abril de 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com co-proprietário e possuidor de imóvel que será afetado por obra pública, nos termos que especifica e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2018
- Número
- 1245
- Publicação
- 19 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada