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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.235, de 17 de janeiro de 2018

Estabelece critérios de cálculos dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2018
Número
1235
Publicação
17 de janeiro de 2019
Vigência
Não informada