Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.235, de 17 de janeiro de 2018
Estabelece critérios de cálculos dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providências.
- Data
- 17 de janeiro de 2018
- Número
- 1235
- Publicação
- 17 de janeiro de 2019
- Vigência
- Não informada