Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 168, de 01 de julho de 2026
Altera o parágrafo único do art. 149 da Lei Complementar n° 123, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araporã, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2026
- Número
- 168
- Publicação
- 1 de julho de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada