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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 168, de 01 de julho de 2026

Altera o parágrafo único do art. 149 da Lei Complementar n° 123, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araporã, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
168
Publicação
1 de julho de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada