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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.589, de 13 de julho de 2026

Veda o parcelamento de débitos previdenciários do município de Araporã junto ao instituto municipal de previdência - impa, assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2026
Número
1589
Publicação
13 de julho de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada