Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.589, de 13 de julho de 2026
Veda o parcelamento de débitos previdenciários do município de Araporã junto ao instituto municipal de previdência - impa, assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2026
- Número
- 1589
- Publicação
- 13 de julho de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada