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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.588, de 13 de julho de 2026

Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de efetivo exercício no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã-mg., relativamente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza a Recomposição funcional e o pagamento de valores correspondentes às vantagens legalmente adquiridas no Período, observadas as limitações orç4mentárias e financeiras, e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2026
Número
1588
Publicação
13 de julho de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada