Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.588, de 13 de julho de 2026
Dispõe sobre o restabelecimento da contagem do tempo de efetivo exercício no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã-mg., relativamente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, autoriza a Recomposição funcional e o pagamento de valores correspondentes às vantagens legalmente adquiridas no Período, observadas as limitações orç4mentárias e financeiras, e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2026
- Número
- 1588
- Publicação
- 13 de julho de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada