Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.587, de 13 de julho de 2026
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista e demais deficiência e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2026
- Número
- 1587
- Publicação
- 13 de julho de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada