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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.587, de 13 de julho de 2026

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista e demais deficiência e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2026
Número
1587
Publicação
13 de julho de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada