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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.567, de 07 de maio de 2026

Dispõe Sobre A Convenção De Multas Por Pesca Ilegal Em Repovoamento De Espécie Nativas Por Meio Da Entrega De Alevinos, No Município De Araporã/MG E Dá Outras Providências.

Data
7 de maio de 2026
Número
1567
Publicação
7 de maio de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada