Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.567, de 07 de maio de 2026
Dispõe Sobre A Convenção De Multas Por Pesca Ilegal Em Repovoamento De Espécie Nativas Por Meio Da Entrega De Alevinos, No Município De Araporã/MG E Dá Outras Providências.
- Data
- 7 de maio de 2026
- Número
- 1567
- Publicação
- 7 de maio de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada