Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.546, de 09 de dezembro de 2025
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araporã, o Programa Dinheiro Direto Escola Municipal (PDDEM) com repasse direto de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 1546
- Publicação
- 9 de dezembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada