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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.546, de 09 de dezembro de 2025

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Araporã, o Programa Dinheiro Direto Escola Municipal (PDDEM) com repasse direto de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
1546
Publicação
9 de dezembro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada