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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1543 L, de 01 de dezembro de 2025

Dispõe Sobre A Proibição Da contratação, No Âmbito Da Administração Pública Municipal direta E Indireta, De Pessoas condenadas Por Crimes De Pedofilia, E dá Outras Providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
1543 L
Publicação
1 de dezembro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada