Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1543 L, de 01 de dezembro de 2025
Dispõe Sobre A Proibição Da contratação, No Âmbito Da Administração Pública Municipal direta E Indireta, De Pessoas condenadas Por Crimes De Pedofilia, E dá Outras Providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 1543 L
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada