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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.540, de 19 de novembro de 2025

Fixa Valor Para Pagamento De Obrigações De Pequeno Valor/Rpv Decorrentes De Decisões Judiciais, Nos Termos Do Art 100, Parágrafos 3º E 4º Da Constituição Federal.

Data
19 de novembro de 2025
Número
1540
Publicação
19 de novembro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada