Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.540, de 19 de novembro de 2025
Fixa Valor Para Pagamento De Obrigações De Pequeno Valor/Rpv Decorrentes De Decisões Judiciais, Nos Termos Do Art 100, Parágrafos 3º E 4º Da Constituição Federal.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 1540
- Publicação
- 19 de novembro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada