Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.539, de 18 de novembro de 2025

Institui O Programa Especial De Recuperação Fiscal - Refis E Dá Outras Providências.

Data
18 de novembro de 2025
Número
1539
Publicação
18 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada