Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.539, de 18 de novembro de 2025
Institui O Programa Especial De Recuperação Fiscal - Refis E Dá Outras Providências.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 1539
- Publicação
- 18 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada