Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.538, de 12 de novembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com empresa privada para execução de obras de infraestrutura sanitária e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2025
- Número
- 1538
- Publicação
- 12 de novembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada