Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.536, de 16 de outubro de 2025
Autoriza a criação do Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência visível e invisível e a Confecção da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência visível e invisível e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 1536
- Publicação
- 16 de outubro de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada