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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.536, de 16 de outubro de 2025

Autoriza a criação do Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência visível e invisível e a Confecção da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência visível e invisível e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2025
Número
1536
Publicação
16 de outubro de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada