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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2026

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Especialista, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2026
Número
167
Publicação
24 de abril de 2026 · Diário Oficial
Vigência
Não informada