Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2026
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e Especialista, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 167
- Publicação
- 24 de abril de 2026 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada