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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1506 L, de 16 de abril de 2025

Proíbe o manuseio, à utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de, Araporã e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2025
Número
1506 L
Publicação
16 de abril de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada