Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1506 L, de 16 de abril de 2025
Proíbe o manuseio, à utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de, Araporã e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2025
- Número
- 1506 L
- Publicação
- 16 de abril de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada