Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.494, de 27 de fevereiro de 2025

Autoriza o poder executivo a proceder ao desconto de multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículos da frota municipal, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2025
Número
1494
Publicação
27 de fevereiro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada