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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1492 L, de 29 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a Necessidade de Notificação Prévia aos Pais ou Responsáveis por Alunos Menores de Idade Acerca de Atividades de Caráter Cultural, Ideológico, Religioso, Filosófico ou Político nas Instituições de Ensino, e dá Outras Providências.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
1492 L
Publicação
29 de janeiro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada