Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1492 L, de 29 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a Necessidade de Notificação Prévia aos Pais ou Responsáveis por Alunos Menores de Idade Acerca de Atividades de Caráter Cultural, Ideológico, Religioso, Filosófico ou Político nas Instituições de Ensino, e dá Outras Providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 1492 L
- Publicação
- 29 de janeiro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada