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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.479, de 12 de julho de 2024

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis e móveis como forma de extinção da obrigação tributária e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2024
Número
1479
Publicação
12 de julho de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada