Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.479, de 12 de julho de 2024
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis e móveis como forma de extinção da obrigação tributária e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2024
- Número
- 1479
- Publicação
- 12 de julho de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada