Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.463, de 17 de maio de 2024
Destina ao CISTRI o produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2024
- Número
- 1463
- Publicação
- 17 de maio de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada