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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.463, de 17 de maio de 2024

Destina ao CISTRI o produto da arrecadação do imposto da união sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo CISTRI, a qualquer título, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2024
Número
1463
Publicação
17 de maio de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada