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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Complementar nº 159, de 27 de março de 2024

Institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Araporã – MG e dá outras providências.

Data
27 de março de 2024
Número
159
Publicação
27 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada