Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Complementar nº 159, de 27 de março de 2024
Institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Araporã – MG e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 159
- Publicação
- 27 de março de 2024 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada