Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.442, de 20 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- Data
- 20 de outubro de 2023
- Número
- 1442
- Publicação
- 20 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada