Câmara Municipal de Araporã (MG)
Lei Ordinária nº 1.441, de 16 de outubro de 2023
Institui no âmbito do município de Araporã o programa de incentivo ao planejamento familiar e a semana municipal do planejamento familiar e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 1441
- Publicação
- 16 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada