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Congresso

Câmara Municipal de Araporã (MG)

Lei Ordinária nº 1.441, de 16 de outubro de 2023

Institui no âmbito do município de Araporã o programa de incentivo ao planejamento familiar e a semana municipal do planejamento familiar e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2023
Número
1441
Publicação
16 de outubro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL
Vigência
Não informada